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5 de Abril de 2020

A habitualidade da hora extra e a qualidade de vida do trabalhador

Rosane Borges, Advogado
Publicado por Rosane Borges
ano passado

1 - INTRODUÇÃO

A pactuação de horas complementares à jornada de trabalho padrão, vem desordenadamente aplicada com habitualidade. Isto porque, a falta de eficiência da legislação, como também a fiscalização, contribui para que as empresas sujeitem aos empregados metas inacabáveis que refletem na saúde e na questão de desemprego.

É lógico afirmar que o desemprego está ligado diretamente ao excesso do trabalho, pois a hora excedente de um empregado poderia ser executada por outros que estão sem emprego. Assim, com o instituto de banco de horas, fica mais fácil e simples a compensação em momento oportuno para a empresa.

Analisando a própria produção, o excesso de trabalho se torna tanto oneroso para a empresa e exaustivo para o empregado, que por muitas vezes diante da necessidade da empresa, se sente humilhado em cumprir a hora extraordinária.

Ademais, o trabalhador é colocado em situações de precariedade, diante da grande demanda de trabalho. Essa situação se dá por conta do ramo de atividade, de diversas mudanças que causa na vida do empregado, e por isso segura o trabalhador no estado de submissão elevada.

Portanto, o artigo tem como objetivo sustentar que a hora extra de forma habitual é prejudicial à saúde física e mental do empregado.

Além disso, o segundo objetivo é apresentar a forma de prevenção àquele trabalhador que tem sua dignidade afetada pelo excesso de trabalho, o que pode refletir negativamente no descanso, ou a um momento dedicado a família, aos estudos e seus afazeres, longe do ambiente de trabalho.

2 - A HABITUALIDADE DA HORA EXTRA

Antes de aprofundar o trabalho proposto, é relevante apresentar os momentos históricos que marcaram as horas trabalhadas até os dias atuais.

Em 1891 o papa Leão XII preocupou-se com a jornada de trabalho, na Encíclica Rerum Novarum, que previa:

O número de horas de trabalho diário não deve exceder a força dos trabalhadores, e a quantidade do repouso deve ser proporcional à qualidade do trabalho, às circunstâncias do tempo e do lugar, à compleição e saúde dos operários (LEÃO XII, 1891).

No entanto, com o crescimento da população e os avanços tecnológicos, notamos a necessidade de estocar alimentos para a sobrevivência da humanidade, e não somente daquele indivíduo que trabalhava para sua própria subsistência. Diante disso, surge a exploração da mão de obra de trabalho e o ser humano acaba trabalhando mais para suprir as necessidades alheias. Temos como necessidades alheias, além dos alimentos, o vestuário, o lazer, a educação, o esporte, a cultura, dentre outras.

No século XIX, os trabalhadores começaram a exercer jornadas de 14h e 16 horas diárias e lhe restavam pouco tempo para descanso.

Assim, “esse primeiro proletariado vai aos poucos se organizando como classe, como movimento operário, com suas lutas, e alcançando melhores condições de trabalho e proteção social” (YAZBEK, 2008).

No Brasil, a delimitação de horas excedentes se deu primeiramente pelo DECRETO 21.186 de 22/03/1932, que delimitava o trabalho no comércio de 8 horas diárias.

Já as Constituições de 1934 e de 1937, traziam que o trabalho só poderia ultrapassar as 8 horas diárias através de uma autorização legislativa. Contudo, a Constituição Federal/1988 em seu Artigo , inciso XIII, considera que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais facultadas à compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordoou convenção coletiva de trabalho.

Estabelece, também, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".

Ao fazer a análise histórica das constituições, percebemos que cada uma dela traz em seu texto a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias. Além disso, veio a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que corroborou com a mesma delimitação de 8 horas diárias, com a intenção de reduzir o tempo do empregado nas empresas.

Desta forma, com a limitação de horas trabalhadas, nota-se que é mais viável administrar o excesso de trabalho e oferecer oportunidades a novos colaboradores e com isso, a tendência é diminuir os gastos desnecessários com a saúde daquele trabalhador que faz hora extra habitual.

Nesse contexto, é evidente que se pode ultrapassar as horas estipuladas pela legislação supracitada. Aliás a Consolidação das Leis Trabalhistas prevê, em seu artigo 59, a excepcionalidade das horas extras, estabelecendo que não poderá ultrapassar 02 (duas) horas diárias.

Além disso, a norma ainda prevê o chamado banco de horas. Nesse caso, os parágrafos 1º e do Artigo 59 da CLT, expõem que a compensação financeira da hora extra será pelo menos de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

No mesmo sentido, Maurício Godinho Delgado (DELGADO, 2017, p. 1041) diz que a “jornada extraordinária é o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual”.

Cumpre destacar que a compensação de horas extras por meio de banco de horas é uma flexibilização da legislação trabalhista, com o intuito de diminuir os custos operacionais em épocas de grande movimento. Assim, a compensação da hora trabalhada corresponde à diminuição do tempo em outro dia, de forma que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais trabalhadas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Todavia, nota-se que a prorrogação da hora extra vem sendo aplicada rotineiramente, bem como retrata Maurício Godinho Delgado:

É preciso reconhecer-se também que se continua a utilizar, na cultura justrabalhista, como visto, as expressões jornada ou trabalho extraordinários como indicativos genéricos de qualquer labor suplementar (abrangendo, portanto, mesmo o sobrelabor em regime compensatório — que não é extraordinário, mas rotineiro) (GODINHO-Maurício.2017, p.1043).

Ressalta-se, que a habitualidade das horas extras se tornou um assunto latente, que em 2005 foi regrada pela Súmula 85, IV, do TST (TST 2016), que diz que:

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Deste modo, ficou ratificado que a prestação de horas suplementares de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, as horas que ultrapassarem a jornada normal deverão ser pagas como horas extras, e as horas extraordinárias destinadas a compensação deverão ser pagas o adicional por labor extraordinário.

Por fim, ressalta-se, que nessa busca por uma melhor qualidade financeira, o trabalhador tem dificuldades de entender o que é melhor para a saúde do seu corpo, visto que a habitualidade de horas extras, traz consigo a exploração do desgaste físico, e dessa atitude surgem várias doenças físicas e psíquicas, que infelizmente podem ser irreversíveis.

2.1 - A QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR QUE EXERCE COM HABITUALIDADE AS HORAS EXTRAS

Embora muitos cogitam e pensem uma forma para resolver o problema legal do excesso de horas extras, bastando apenas buscar amparo legal na Constituição Federal e pela Consolidação das Leis trabalhistas, que regulamenta as horas extraordinárias e a compensação de horas, atualmente existem vários fatores que vão além da formalidade legalista, motivo pelo qual passo a informar a qualidade de vida e algumas doenças decorrente do trabalho excessivo, ou doenças profissionais que podem prejudicar tanto o empregado, quanto seus familiares e até a empresa.

Como dito alhures, deve-se ponderar a jornada de trabalho excessiva, bem como a qualidade de vida do trabalhador.

Para José Roberto Marques, (MARQUES, 2018) “(...) Qualidade de Vida no Trabalho, ou QVT, como também é conhecida, é o grau de satisfação que um colaborador tem com as funções exercidas e com o local em que trabalha. ”

Para as empresas, a qualidade de vida está ligada diretamente a resultados obtidos pelos colaboradores. No entanto, é evidente que as empresas devem manter os profissionais motivados, garantir a saúde e a segurança de seus colaboradores no ambiente de trabalho.

As horas suplementares por um curto tempo podem aparentar um ganho de produtividade, porém se excessiva e habitual, poderá diminuir o desenvolvimento pessoal. A carga excessiva do labor impede que o trabalhador desenvolva aptidões naturais, e acaba influenciando negativamente nos resultados da empresa. Isso pode ocorrer por vários fatores, tal como na diminuição da qualidade de vida do trabalhador.

Ocorre diminuição na qualidade do trabalho quando as horas extras se intensificam de forma desordenada, e assim o ser humano não consegue concentrar nas rotinas de trabalho. Desse modo, a falta de atenção ao serviço que exige capacidade técnica pode causar acidentes de trabalho e trazer sérios prejuízos tanto para o negócio quanto para o trabalhador.

O mais preocupante é saber que a jornada longa habitual, a prontidão e a expectativa de aprovação em sempre fazer o melhor, traz um desgaste ao trabalhador e, nessa esteira, a noção de trabalho extraordinário de forma excessiva permite que o trabalhador se abstém de cuidados com sua saúde, com o lazer, ou mesmo estar com sua família. Pois esses simples momentos são importantes para o descanso físico, o mental, o desenvolvimento pessoal, social, religioso, e tantos outros benefícios que o descanso pode oferecer.

3 - A SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL

Para reforçar a premissa, o desgaste do trabalhador pode leva-lo a Síndrome do Esgotamento Profissional, ou mesmo a Síndrome De Burnout[1], e que recebe o Código Z73-0 na classificação oficial.

Esta síndrome com sintomas atuais foi descrita pelo psiquiatra Freudenberger (1974), e afirma que Bournout é resultado de um esgotamento, decepção e perda de interesse pelo labor, principalmente àquelas profissões que o trabalhador tem um contato diário e não concorda com o que faz.

Na maioria das vezes, isso acontece com os trabalhadores bancários, onde oferecem planos e soluções que parecem ser benéficos ao cliente, mas no fim o cliente é iludido para adquirir aquela oferta, e para manter o emprego o funcionário precisa se deslocar do que acredita ser o correto.

Esse caso mostra a despersonalização do indivíduo, que não tem uma boa motivação para permanecer no emprego.

Tendo em vista a demonstração daquilo que o empregado é submetido para se manter no emprego e para não fugir do foco e por analogia, mostro que a habitualidade da hora extra para o trabalhador, traz consigo não somente sua subsistência, mas também no seu interior, uma obrigação de fazê-la para espantar a demissão do emprego.

Não obstante a súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST 2011), garante que:

Súmula n 291 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Deste modo, cumpre ressaltar que as horas extras habituais causam impactos na renda familiar e, com isso, a súmula assegura ao empregado o direito de compensação pelo impacto financeiro causado pela supressão das horas extraordinárias com habitualidade.

Assim, para garantir a renda familiar, o trabalhador não vê outra solução que não trabalhar excessivamente, se desgastar, ou fazer aquilo que não convém à moralidade, trazendo consigo uma angústia por não conseguir sair desse abismo. E por isso, gera sofrimento psíquico, promove sentimento de menosprezo, ansiedade, desespero e depressão (SELIGMANN-SILVA, 1997).

Sobre tal circunstância, cabe citar a Professora, Médica Psiquiatra Edith Seligman Silva:

O desgaste da esperança pode tornar-se extremamente preocupante na medida em que está profundamente associado ao risco de suicídio. Não apenas as depressões, mas também os demais transtornos psíquicos aqui relacionados à violência têm levado ao suicídio em casos analisados em profundidade. Desde a década de 1990, entidades sindicais e a mídia da Alemanha e da Itália denunciam a violência organizacional que culmina em suicídios e, até mesmo, em assassinatos.

Veja que o excesso de trabalho traz sofrimento e consequências ao trabalhador, principalmente ao desempenho do trabalho e gera um quadro de insegurança, desemprego, uma vez que o subordinado não consegue desenvolver suas habilidades normalmente, pois houve uma ruptura no seu estado emocional.

Constata-se que os empreendimentos estão ligados ao esforço entre empresa e funcionários. Com isso, para a sobrevivência da empresa, a hora extra habitual é tratada com normalidade. Por fim, o interesse de ambos os lados é somente o financeiro, que vão ganhar no final do mês.

Assim, como bem retrata SILVA:2011:

[...] o trabalho, o que conta não é mais, tão somente, os resultados em termos de dinheiro. Essa análise pode ser estendida, a nosso ver, quando entram em questão a saúde e a integridade física e mental do trabalhador, que, impregnado pela ação do aparelho ideológico da empresa, é levado a aceitar que as condições de insalubridade, os riscos de vida (periculosidade) e a própria penosidade do trabalho sejam pagos em dinheiro, em vez de exigir transformação das condições de trabalho. A monetarização do risco, desse modo, se articula aos mecanismos psicológicos e psicossociais de negação do próprio risco, favorecendo mais ainda o êxito da dominação. Essa monetarização assume, assim, o caráter de feitichização, aspecto cuja análise é aprofundada por outros autores, como Enriquez (1991), e que é examinado no contexto brasileiro por Leite Lopes (1988). Em suma: nessa fetichização, o dinheiro passa a ser o alvo do desejo, substituindo e obscurecendo o valor da saúde e da própria vida.

Podemos notar que no Brasil a desvalorização do salário mínimo é ligada diretamente a prática de horas extras habituais, tendo em vista que o trabalhador não consegue suprir suas necessidades, trabalhando somente as horas diárias normais, e por isso o empregado se permite a trabalhar de forma excessiva, com intuito de obter uma qualidade de vida.

No entanto, é nítido que a má utilização da hora extra com habitualidade é de responsabilidade do empregador, como também do próprio empregado que se sujeita a ela. Porém, diante da situação, a hipossuficiência do trabalhador prevalece e assim promove a igualdade entre os lados, pois a empresa é a protagonista do desenvolvimento em busca do consumismo, e nesse caso tem a responsabilidade em trazer melhores condições de trabalho, e assim evitar prejuízos a saúde do funcionário.

4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Restou evidente o crescimento das empresas nos últimos 20 anos e o trabalho é considerado um instrumento de justiça social para a distribuição de renda e bem-estar social da população.

A medida em que o trabalhador está inserido nesta sociedade capitalista, há grande probabilidade de viver injustamente, no que tange à economia. Visto que, o poder econômico gera renda, e faz com que as empresas tenham lucros, e nesse caso o empregado torna-se prisioneiro do próprio emprego.

Diante do fato, a prestação de jornada de trabalho com horas extras, dentro dos limites da legislação é um fator importante para o desenvolvimento da empresa. Como também é importante para o trabalhador, visto que consegue melhorar sua renda.

No entanto, devido à falta de fiscalização e sanções punitivas, a jornada de trabalho extraordinária de forma habitual, acarreta desgaste preocupante ao empregado, uma vez que o trabalhador é um fator determinante para a economia da empresa.

Por isso que, o abuso das horas extras, podem desenvolver diversos problemas de saúde corporal e causar prejuízos a produtividade e lucratividade da empresa, e por conta dos resultados o empregado põe risco a sua saúde, e chega ao ápice de exaustão, que promove o afastamento da empresa.

Portanto, para que a empresa atinja a produtividade que pretende, deve-se prevalecer a qualidade de vida do trabalhador, evitando a fadiga, evitando os males que causam o esgotamento profissional.

Diante do fato, para que não ocorra interferência na qualidade de vida do trabalhador, é necessário que a empresa aplique gestão de controle de horas extras, para que as mesmas não se tornem habituais e prejudicial para o negócio. Assim, a empresa pode tomar várias medidas com planejamento e política de hora extra dentro da empresa para que o negócio se torne vantajoso.

A primeira medida que destaco é o respeito a legislação vigente, como também a convenção o qual empregado e empregador são vinculados.

A segunda medida, é garantir a saúde do trabalhador e que este goze dos seus direitos, vez que a hora suplementar excessiva prejudica o desenvolvimento pessoal, familiar, social, cultural, religioso ou político.

Portanto, mesmo que haja uma legislação que delimita a prestação de horas extraordinárias, faz-se necessário que, as autoridades do Ministério Público do trabalho, fiscalizem, promovam políticas públicas e confira a garantia do trabalhador, para que seja regulado o quantum de jornada excessiva.

REFERÊNCIA

OLIVEIRA, Jonatas Pereira, OLIVEIRA, Noemi Andrade de. A intensidade da jornada de trabalho e a saúde do trabalhador. Disponível em: < http://www.eumed.net/rev/cccss/2017/03/jornada-trabalho.html>. Acesso em: 03 de dezembro de 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília-DF: Supremo Tribunal Federal. Secretaria de documentação, 2018. 530 p.

DELGADO, Gabriela Neves; NOGUEIRA, Lílian Katiusca; RIOS, Sâmara Eller (2007). Trabalho escravo: Instrumentos jurídicos-institucionais para a erradicação no Brasil contemporâneo. In: Revista magister de direito trabalhista e previdenciário. Porto Alegre: Magister, vol.21, p.53-73.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16º edição, São Paulo: Ltr, 2017, p. 1041-1043.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 85.COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/sumulas>. Acesso em 06 de dezembro de 2018.

MARQUES, José Roberto: Qualidade de vida no trabalho: Dicas e conceitos. Disponível em: <https://www.ibccoaching.com.br/portal/qualidade-de-vida/qualidade-de-vida-trabalho-dicas-conceitos/&.... Portal IBC. Acesso em: 02 de dezembro de 2018.

YAZBEK, Maria Carmelita. Estado, Políticas Sociais e Implementação do SUAS. Disponível em: <http://files.adrianonascimento.webnode.com.br/200000175-4316b440ff/Yazbek,%20 Maria%20Carmelita.%20Estado%20e%20pol%C3%ADticas%20sociais.pdf >. Acesso em: 03 de dezembro de 2018.

Amorim, C.; Turbay, J. (1998). Qualidade de vida no trabalho e síndrome de burnout. Anais do VII Encontro Regional Sul da ABRAPSO. Curitiba, 18-20 de setembro, p. 70.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 291. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/sumulas>. Acesso em 06 de dezembro de 2018.

SCHMIDT, M. L. G.; SELIGMANN-Silva, E. Entrevista com Edith Seligmann-Silva: saúde mental relacionada ao trabalho ― concepções e estratégias para prevenção. R. Laborativa, v. 6, n. 2, p. 103-109, out/2017.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Classificação de transtornos mentais e de comportamento da CID-10: descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Tradução Dorgival Caetano. Porto Alegre: Artes Médicas, 1997.

Seligmann-Silva, Edith et al. Saúde do Trabalhador no início do século XXI. Rev. bras. saúde ocup., Dez 2010, vol.35, no.122, p.185-186. ISSN 0303-7657.


[1] Expressão inglesa chama que quer dizer “queimado até o final”, sendo traduzida para o português como “estar acabado”, conforme referido na CID-10.

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